Se o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito em janeiro pela Procuradoria-Geral da República (PGF) for acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara, como é o caso da PEC 300/08, que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros. Outras PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De...
... ver notícia completa em: Jornal de Brasília
Leia mais
josemar dutra 19 de Fevereiro de 2010 » postado em notícia relacionada
Não posso pactuar de congratulações ao Judiciário por mais um caso sob a égide do direito, é dever do órgão responder a altura e com vemencia a toda e qualquer atitude que possa ferir a ordem pública.
De olho aberto 19 de Fevereiro de 2010 » postado em notícia relacionada
Parabéns primeiramente ao Ministro Gonçalves do STJ, que demostrou imparcialidade no caso Arruda, depois os parabéns ao procurador da república,à OAB e finalmente ao STF.
Eu confesso que não esperava tal decisão, sei que eles não fizeram mais do que apenas cumprir a lei; mas já esta de bom tamanho.
Antes isso do que a impunidade.
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/politica/4580540/congresso-nao-podera-analisar-pecs-se-o-df-sofrer